Acórdão nº 9441029 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Abril de 1995

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução24 de Abril de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 129/84 DE 1984/04/27 ART3 ART51.

Sumário: I - É um contrato de tarefa aquele que víncula um trabalhador a uma Câmara Municipal, que obriga o mesmo trabalhador a prestar a sua actividade profissional sob as ordens e direcção desta e que confere ao mesmo trabalhador...

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