Acórdão nº 9451047 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelAZEVEDO RAMOS
Data da Resolução27 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1 D.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1982/07/06 IN CJ T4 ANOVII PAG37.

Sumário: I - Porque deteriorações exprimem correntemente a ideia de tornar pior, danificar, estragar, arruinar, depredar e porque as alterações se ligam à ideia de modificar, tornar diferente, não deverá considerar-se considerável a deterioração consistente na abertura com 95 cm por 95 cm no soalho do primeiro andar de um prédio arrendado nem que importe alteração substancial consideravel da disposição...

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