Acórdão nº 9240740 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução20 de Março de 1995
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1170 N2 ART1172 C ART1170.

Sumário: I - O direito de denúncia unilateral do contrato de hospedagem tem a ver com o princípio informador das relações jurídicas de longa duração; não podem durar indefinidamente por ser contrário à vontade presumível das partes e à ordem jurídica que alguém se vincule ilimitadamente a prestações contínuas ou...

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