Acórdão nº 9450411 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Março de 1995

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução07 de Março de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART315 N1 ART678 N3.

Sumário: I - No inventário, o valor inicialmente indicado pelo requerente e aceite pelos interessados é meramente provisório. II - A expressão " decisões respeitantes ao valor da causa " contida no n.3 do artigo 678 do Código de Processo Civil abrange quer o despacho a que se refere o artigo 315 n.1, do citado Código...

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