Acórdão nº 9410735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/02 IN BMJ N407 PAG383. AC RC DE 1994/04/19 IN CJ T2 ANOXIX PAG33. AC RC DE 1994/03/16 IN CJ T2 ANOXIX PAG43.

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