Acórdão nº 9451121 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 1995

Magistrado ResponsávelANTERO RIBEIRO
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 385/88 DE 1988/10/25 ART19 N2 ART35 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1992/02/06 IN CJ T1 ANOXVII PAG272.

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