Acórdão nº 9421090 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução31 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART72 N1 F.

Sumário: I - O pedido de indemnização civil pode ser deduzido em separado, perante o tribunal cível quando for deduzido contra o arguido e outras pessoas com responsabilidade meramente civil, ou...

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