Acórdão nº 9450459 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelNORBERTO BRANDÃO
Data da Resolução19 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR COM.

Legislação Nacional: CCOM888 ART231.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1968/11/08 IN JR ANOXIV PAG1038.

Sumário: I - Quer seja com representação ou sem representação, o contrato de mandato pressupõe que, por incumbência do mandante, o mandatário se tenha obrigado a praticar um ou mais actos jurídicos...

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