Acórdão nº 9430478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução05 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM - TIT CRÉDITO - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 ART370 ART379. CSC86 ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1987/02/01 IN BMJ N364 PAG796. AC RC DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG624.

Sumário: I - Se na convenção antenupcial constar que o nubente marido é comerciante, essa afirmação não faz prova plena dessa qualidade, pois não é facto cuja percepção esteja ao alcance do oficial público documentador. II - Também mesmo que essa convenção não tenha sido registada na competente Conservatória do Registo Comercial, não se aplica o regime supletivo...

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