Acórdão nº 9330260 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelPAIVA GONÇALVES
Data da Resolução21 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART4 N2 ART61.

Sumário: I - A justa indemnização há-de corresponder ao valor adequado que permita ressarcir o expropriado da perda do bem que lhe pertencia, devendo ter-se em atenção a necessidade de respeitar o princípio da equivalência de valores. II - É uniforme o entendimento de que a indemnização por expropriação deve fundamentalmente basear-se nos valores dados nos laudos dos peritos do tribunal quando haja disparidade entre eles e quaisquer outros, não só pelas melhores garantias de imparcialidade que oferecem...

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