Acórdão nº 9420189 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1994

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução15 de Novembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT.

Legislação Nacional: CRP84 ART12 ART16 C.

Sumário: Apesar de o Conservador do Registo Predial ter o poder-dever de controlar os actos a registar, um pacto de preferência com natureza real deve ser registado como um todo, com todos os efeitos jurídicos...

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