Acórdão nº 9450565 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelFERNANDES MAGALHÃES
Data da Resolução13 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART396 N3. CSC86 ART248 N1 N3 ART377 N5 N8.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1972/02/04 IN BMJ N214 PAG674. AC RL DE 1981/03/06 IN CJ T2 ANOVI PAG166. AC RL DE 1990/11/22 IN CJ T5 ANOXV PAG124.

Sumário: I - Enferma de irregularidade por manifesta falta de clareza, a convocatória para uma assembleia geral extraordinária de sociedade por quotas em que a ordem de trabalho é a "análise da situação da gerência", e depois vem a decidir-se pela destituição do gerente. II - Não podendo estar presente a pessoa visada, o prazo de 5 dias para arguir tal vício, com vista a decretar a eventual nulidade da...

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