Acórdão nº 9450416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelRAPAZOTE FERNANDES
Data da Resolução20 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT. DIR CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART158 N1 ART668 N1 B ART676 N2 ART771 F ART1327 ART1388 N1. CCIV66 ART253.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/06/21 IN JR N14 PAG598. AC STJ DE 1974/05/14 IN BMJ N237 PAG132. AC STJ DE 1975/04/08 IN BMJ N246 PAG131.

Sumário: I - A anulação da partilha efectuada em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros interessados agiram com dolo ou má fé. II - Se o cabeça de casal referiu como herdeiro determinada pessoa residente no estrangeiro, tendo para aí sido remetida carta registada com aviso de recepção para citação, a qual foi devolvida sem assinatura no lugar reservado à aposição da do destinatário, não pode concluir-se pela existência...

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