Acórdão nº 9450113 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelMARQUES PEIXOTO
Data da Resolução19 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART374 N2 ART375 N3 ART410 ART412 ART413 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. DL 378/86 DE 1986/11/11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1968/05/28 IN BMJ N177 PAG250.

Sumário: I - Pode produzir-se prova contra a autenticidade da assinatura reconhecida notarialmente, independentemente da arguição da falsidade desse reconhecimento, pois este constitui um simples juízo ou apreciação do notário ( laudo pericial ). II - Não há portanto qualquer presunção da veracidade dessa assinatura potenciadora de inversão do ónus da prova. III - As alterações introduzidas pelos Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho e Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, aos artigos 410, 412, 413, 421, 755 e 830, todos do Código Civil, apenas se aplicam a contratos-promessa relativos a edifícios existentes ou projectados. IV - Mesmo que o promitente-comprador tenha exercido em próprio nome a posse da coisa a partir do contrato-promessa, tal posse é uma posse condicional, dependente, na...

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