Acórdão nº 9450219 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução19 de Setembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART312.

Sumário: Se na acção se põe a questão de se reconhecer ou não determinada parcela de terreno como pertencendo a uma comunidade ( baldio ) ou ser propriedade privada, tratando-se de um interesse imaterial deve ser-lhe...

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