Acórdão nº 9430051 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART548. CPC67 ART55 N1 ART802 ART804 ART813 C D ART815 N1 ART456. LULL ART43.

Sumário: I - Face ao princípio da literalidade e da abstração do título cambiário, se este é a causa de pedir na execução, com o pagamento parcial da dívida nele consubstanciada a obrigação não deixa de ser certa e exigível. II - Não há cumulação indevida de execuções se na instaurada contra a firma que subscreve as livranças a causa de pedir é a escritura de mútuo com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO