Acórdão nº 9430051 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução27 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART548. CPC67 ART55 N1 ART802 ART804 ART813 C D ART815 N1 ART456. LULL ART43.

Sumário: I - Face ao princípio da literalidade e da abstração do título cambiário, se este é a causa de pedir na execução, com o pagamento parcial da dívida nele consubstanciada a obrigação não deixa de ser certa e exigível. II - Não há cumulação indevida de execuções se na instaurada contra a firma que subscreve as livranças a causa de pedir é a escritura de mútuo com...

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