Acórdão nº 9331346 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCANDIDO DE LEMOS
Data da Resolução21 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART934.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/05 IN AJ N15/16 PAG25.

Sumário: I - A resolução de um contrato de compra e venda a prestações com reserva de propriedade só poderá ter como causa o seu incumprimento definitivo. II - Este princípio...

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