Acórdão nº 9331073 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução20 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV. DIR COM - TIT CRÉDITO.

Legislação Nacional: CCIV66 ART840 N1. DN 331/78 DE 1978/12/16. PORT 885/82 DE 1982/09/20 N9. DN 71/88 DE 1988/08/18. DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3. DN 165/92 DE 1992/09/07.

Sumário: No caso de dação " pro solvendo " a entidade bancária, por parte do aceitante de letra, mediante a entrega de acções de empresas nacionalizadas, os juros legais a cobrar por aquela...

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