Acórdão nº 9430067 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 1994

Magistrado ResponsávelBRAZÃO DE CARVALHO
Data da Resolução06 de Junho de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1394 N1 C.

Sumário: I - O artigo 1394 do Código de Processo Civil, fixa a regra da dependência como condição determinante da cumulação de inventários. II - Assim, para a...

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