Acórdão nº 9410317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelLUCIO TEIXEIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPC67 ART65 N1 B ART498 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. ASS STJ DE 1994/02/17 IN DR N75 IS-A 1994/03/30.

Sumário: Os tribunais portugueses são internacionalmente competentes para conhecer da responsabilidade...

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