Acórdão nº 9410151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução09 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 ART1339 N1 N2. CCIV66 ART2088.

Sumário: A não notificação prévia de requerimento ( deferido pelo juiz ) em que o cabeça de casal pede que certo herdeiro lhe faculte as chaves da casa do inventariado para poder relacionar os bens lá existentes não ofende o princípio do...

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