Acórdão nº 9450190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelRAMIRO CORREIA
Data da Resolução04 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: LUCH ART2 ART28 ART40 ART41. D 13004 DE 1927/01/12 ART24. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 D.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 6/93 DE 1993/01/27 IN DR IS-A 1993/04/07.

Sumário: I - Não se tendo provado que o cheque se destinasse ao pagamento de qualquer dívida ou que da sua emissão tivesse resultado prejuizo patrimonial, que é elemento essencialmente constitutivo do crime de emissão de cheque sem provisão, este não se tem por verificado. II -...

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