Acórdão nº 9351132 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelALVES VELHO
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART813 H ART817 N1 B. CCIV66 ART1406 ART1422 ART1425 ART1426.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/04/29 IN CJ T2 ANOXII PAG96.

Sumário: I - Para a oposição à execução fundada em sentença só podem invocar-se factos modificativos ou extintivos da obrigação que se executa, desde que tais factos sejam posteriores ao encerramento da discussão do processo declaratório e se provem por documento. II - À sentença...

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