Acórdão nº 9350735 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelEMERICO SOARES
Data da Resolução08 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO. DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART39 N1 ART42. CCIV66 ART12. CPC67 ART144 N3.

Sumário: I - A fase litigiosa da expropriação por utilidade pública inicia-se com a interposição do recurso da decisão arbitral. II - As normas processuais do Código das Expropriações de 1991, designadamente as referentes a prazos judiciais, são de aplicação imediata a todos os actos verificados depois da entrada em vigor desse Código, mesmo em relação a processos já então pendentes. III - Tais prazos estão sujeitos, ainda que se trate de expropriação de carácter urgente, às...

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