Acórdão nº 9340490 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTINHO AZEVEDO
Data da Resolução03 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1211 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/06 IN CJSTJ T2 ANOI PAG181. AC STJ DE 1972/06/16 IN RLJ ANO106 PAG185.

Sumário: I - Enquanto o empreiteiro está adstrito a uma prestação de facto, sobre o vendedor impende uma prestação de coisa ( de dare ). II - Na compra e venda a iniciativa e o plano da obra cabem ao que constroi ou fabrica a coisa; o empreiteiro realiza uma obra que lhe é encomendada e segundo as directrizes e fiscalização...

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