Acórdão nº 9320461 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução01 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR ECON - DIR RODOV. DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CE54 ART5 N3 ART7 N3. L 28/84 DE 1984/08/14 ART16.

Sumário: I - A existência de várias casas de habitação é bastante para caracterizar um aglomerado populacional, ainda que porventura de pequena dimensão, o que não pode deixar de ser tomado com o sentido de localidade. II - A norma do n. 3 do artigo 5 do Código da Estrada, ao exigir que se transite o mais próximo possível das bermas ou passeios, destina-se a facilitar a circulação dos outros veículos, e designadamente as ultrapassagens, e não a evitar o atropelamento dos que atravessam as vias ( tal perigo tanto ocorre junto ao eixo das estradas como a curta distância das bermas e passeios, como é bem sabido )...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT