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Acórdão nº 9330607 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelMOURA PEREIRA
Data da Resolução19 de Janeiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART313.

Sumário: I - São elementos do crime de burla da previsão do artigo 313 do Código Penal: a) uso de erro ou engano sobre os factos, astuciosamente provocados; b) para determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou a terceiro, prejuízo patrimonial; c) intenção de obter para si ou para terceiro um enriquecimento ilegítimo. II - Não integra a prática desse crime a seguinte factualidade: a) para pagamento do preço de um contrato de compra e venda de um estabelecimento, o arguido entregou ao assistente um cheque no valor de 3250 contos, que acabou por não ser pago por falta de provisão, dando origem a um processo crime; b) na data do julgamento, encontrando-se o arguido preso preventivamente, arguido e assistente acordaram na forma de pagamento daquele valor através da celebração de um contrato-promessa de trespasse desse estabelecimento, em que o arguido se obrigava a trespassá-lo ao assistente por 6000 contos, a pagar em duas prestações: uma de 4000 contos, como compensação de créditos e princípio de pagamento, outro, de 2000, na data da escritura, que...

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