Acórdão nº 9230015 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Dezembro de 1993

Magistrado Responsável:SOUSA LEITE
Data da Resolução:16 de Dezembro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de arrendamento, no caso de apenas se alegar ter sido o contrato celebrado com um filho daquele, não se alegando que o mesmo tenha agido na... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART334. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/11/17 IN CJ T5 ANOXII PAG34. AC RL DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG435.

Sumário: I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de...

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