Acórdão nº 9230015 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução16 de Dezembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1022 ART334. CPC67 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1987/11/17 IN CJ T5 ANOXII PAG34. AC RL DE 1988/03/15 IN BMJ N375 PAG435.

Sumário: I - A relação locatícia é de origem exclusivamente contratual, salvo quanto ao arrendamento de casa de morada de família, no caso de divórcio ou separação judicial de pessoas e bens. II - O dono de um prédio não pode ter-se como vinculado por contrato de...

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