Acórdão nº 9350306 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Dezembro de 1993

Magistrado Responsável:CARDOSO LOPES
Data da Resolução:07 de Dezembro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 N1. CIVA84 ART1 N1 ART2 N1 ART36 N1.

Sumário: I - É o empreiteiro o sujeito passivo do imposto sobre o valor acrescentado ( IVA ) devido pelo custo da empreitada. II - Para efeitos da repercussão do imposto até ao dono da obra, o empreiteiro deve liquidá-lo nas facturas e adicionar ao valor destas os montantes do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 36 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado; não procedendo desse modo, sobre o...

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