Acórdão nº 9340703 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução30 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 C ART470 N1.

Sumário: É incompatível o pedido de resolução de um contrato de compra e venda, no que respeita à aceitação de um veículo usado, e o pedido de manutenção do mesmo para exigir do...

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