Acórdão nº 9350702 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCASTRO FERREIRA
Data da Resolução29 de Novembro de 1993
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART399 ART384.

Sumário: As providências cautelares não especificadas são sempre preliminares ou incidentais de uma acção a intentar ou já intentada, pelo que a sua economia não pode traduzir-se na realização definitiva do direito que se pretende acautelar, vício este que ocorre quando, nessa sede, o requerente...

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