Acórdão nº 9150674 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 N2 ART885 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG301. AC STJ DE 1984/03/07 IN BMJ N339 PAG303. AC STJ DE 1982/10/02 IN BMJ N320 PAG416. AC RL DE 1989/03/09 IN CJ ANOXIV T2 PAG44.

Sumário: I - Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de três milhões e duzentos mil escudos, a nossa propriedade sita no dito lugar, composta de casas e campos do...

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