Acórdão nº 9150674 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelCOELHO DA ROCHA
Data da Resolução25 de Novembro de 1993
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 N1 N2 ART885 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG301. AC STJ DE 1984/03/07 IN BMJ N339 PAG303. AC STJ DE 1982/10/02 IN BMJ N320 PAG416. AC RL DE 1989/03/09 IN CJ ANOXIV T2 PAG44.

Sumário: I - Satisfaz integralmente o ónus de informação, a que alude o artigo 416, nº 1 do Código Civil, quem, pretendendo vender um prédio, oportunamente, comunica os elementos essenciais e decisivos para o exercício da preferência. II - Assim, patenteia aquela situação "comunicamos-lhe que vamos vender ao senhor F..., casado, residente em ..., freguesia de..., do concelho de ..., e pelo preço de três milhões e duzentos mil escudos, a nossa propriedade sita no dito lugar, composta de casas e campos do...

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