Acórdão nº 9240990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993

Magistrado ResponsávelDIOGO FERNANDES
Data da Resolução11 de Novembro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1085.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1977/07/15 IN CJ ANOII T2 PAG812.

Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições que lhe são próprias...

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