Acórdão nº 9310251 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelFERREIRA DE SEABRA
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: RAU ART64 N1. CCIV66 ART1043 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/04/03 IN BMJ N238 PAG280. AC RL DE 1974/01/23 IN BMJ N233 PAG230.

Sumário: I - O fundamento de resolução do contrato de arrendamento previsto no artigo 64, nº 1, alínea d) do Regime do Arrendamento Urbano supõe que as obras realizadas modifiquem de modo substancial as linhas exteriores do prédio e que assim ele passe a ter configuração diferente, o que não sucede com uma colocação, na parte exterior do edifício, de umas tábuas cobertas com chapas e muito menos com a colocação de um caixote de madeira no chão. II - Tal fundamento não pode consistir na construção em...

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