Acórdão nº 9320439 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Outubro de 1993

Magistrado Responsável:SOUSA GUEDES
Data da Resolução:20 de Outubro de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

I - Nos termos dos artigos 313, n. 2 e 303, n. 1 do Código Penal, o crime de burla praticado por um cônjuge em prejuízo do outro não é punível, salvo nos casos das alíneas a) e b) do mesmo n. 1. II - Deste modo se o cônjuge pratica, em co-autoria com terceiro, num crime de burla em que o ofendido é o outro cônjuge, aquele não é punível se não houver queixa do cônjuge ofendido. III - Isso não... (ver resumo completo)

 
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N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART303 N1 ART313 N2. CP86 ART431 N1 ART450.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 313, n. 2 e 303, n. 1 do Código Penal, o crime de burla praticado por um cônjuge em prejuízo do outro não é punível, salvo nos casos das alíneas a) e b) do mesmo n. 1. II - Deste modo se o cônjuge pratica, em co-autoria com terceiro, num crime de burla em que o ofendido é o outro cônjuge, aquele não é punível se não houver queixa do cônjuge ofendido. III - Isso não impede, todavia, a...

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