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Acórdão nº 9320439 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 1993

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA GUEDES
Data da Resolução20 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP82 ART303 N1 ART313 N2. CP86 ART431 N1 ART450.

Sumário: I - Nos termos dos artigos 313, n. 2 e 303, n. 1 do Código Penal, o crime de burla praticado por um cônjuge em prejuízo do outro não é punível, salvo nos casos das alíneas a) e b) do mesmo n. 1. II - Deste modo se o cônjuge pratica, em co-autoria com terceiro, num crime de burla em que o ofendido é o outro cônjuge, aquele não é punível se não houver queixa do cônjuge ofendido. III - Isso não impede, todavia, a punibilidade do terceiro co-autor, até porque a ilicitude do facto, no caso dos artigos 303, n. 1 e 313, n. 1 do Código Penal persiste, apenas se excluindo a punibilidade por razões de política criminal do cônjuge, o que não procede em relação ao...

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