Acórdão nº 9240316 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelNORMAN DE MASCARENHAS
Data da Resolução19 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Recurso: S Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS. DIR CONST - DIR FUND.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334. CONST92 ART62 N1 ART16 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/02 IN CJ ANOVII T1 PAG166. AC TC DE 1988/01/06 IN DR IIS N61 DE 1988/03/14.

Sumário: I - O abuso de direito é uma forma de antijuricidade ou ilicitude e abrange o exercício de qualquer direito por forma anormal, quanto à sua intensidade ou execução, de modo a poder comprometer o gozo de direitos de terceiros e a criar uma desproporção objectiva entre a utilidade do seu exercício e as consequências que outros têm de suportar. II - Integra esse abuso de direito a pretensão de demolição de um prédio...

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