Acórdão nº 9350265 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelCESARIO DE MATOS
Data da Resolução14 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1417 N1 N2 ART1415. CPC67 ART3 N1 ART264 N1 N3 ART266 ART660 N2 ART661 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1980/07/01 IN CJ ANOV T4 PAG5.

Sumário: I - A constituição em propriedade horizontal de um prédio pelos seus comproprietários não se traduz na simples divisão de coisa...

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