Acórdão nº 9310170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução11 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: DL 32/89 DE 1989/01/25 ART1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1980/10/10 IN CJ ANOV T4 PAG109. AC RP PROC90225433 DE 1990/10/25.

Sumário: I - Num contrato de mútuo, estabelecendo-se uma taxa de juro remuneratória ao qual era lícito fazer acrescer uma sobretaxa a título de juros de mora, podendo aquele ser ajustável em função das variações sofridas mediante aviso do Banco de Portugal para operações activas do Banco, não se viola o artigo 12 do Código Civil. II - É lícito, pois, ao Banco, fazer incidir os novos limites máximos de...

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