Acórdão nº 9310129 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Junho de 1993

Magistrado ResponsávelGUIMARÃES DIAS
Data da Resolução21 de Junho de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1779.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/03/11 IN JR ANOXVI PAG242.

Sumário: A agressão a uma filha menor, que teve de receber tratamento hospitalar, e ao cônjuge, com um murro nos olhos, bem como a...

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