Acórdão nº 9210594 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução20 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1052 N1.

Sumário: I - Numa acção de arbitramento para divisão de águas, os peritos procederam à divisão de água por tempo de utilização, reconhecendo que o prédio rústico dos apelantes, a favor do qual se mostra constituída a servidão de utilização de água captada no prédio dos apelados, tem necessidade de dia e meio de água por semana durante o ano. II - Mas tendo os peritos optado por esta forma de...

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