Acórdão nº 9340261 de Tribunal da Relação do Porto, 18 de Maio de 1993

Magistrado Responsável:ARAUJO BARROS
Data da Resolução:18 de Maio de 1993
Emissor:Tribunal da Relação do Porto
RESUMO

Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pela dissolução do casamento.

 
TRECHO GRÁTIS

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. L 32/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário: Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos...

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