Acórdão nº 9340261 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelARAUJO BARROS
Data da Resolução18 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART678 N1. L 32/87 DE 1987/12/23 ART20.

Sumário: Não é admissível recurso ordinário da parte da sentença, que em acção de divórcio condenou o réu a pagar à autora a quantia de cento e cinquenta contos...

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