Acórdão nº 9230992 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART827. CPC67 ART47 N1 ART928 N2.

Sumário: I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da...

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