Acórdão nº 9230992 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelPAZ DIAS
Data da Resolução04 de Maio de 1993
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART827. CPC67 ART47 N1 ART928 N2.

Sumário: I - É imediatamente exequível a sentença pendente de recurso com efeito meramente devolutivo. II - No caso de execução para entrega de coisa certa, fundada em sentença transitada em julgado há mais de um ano, o exequente pode optar por um de dois procedimentos: requerer a citação do executado para, no prazo de dez dias, fazer a entrega da...

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