Acórdão nº 9210763 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução19 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR SUC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1024 N1 ART1051 C ART2079. CONST89 ART62.

Sumário: I - Com a morte do cabeça de casal de uma herança ilíquida e indivisa não cessam os poderes de administração com base nos quais ele deu de arrendamento um bem imóvel dessa mesma herança. II - Esses poderes permanecem como tais e radicam-se em quem, "ex lege" ou por designação do tribunal ou acordo das partes, assumir as funções de cabeça de casal, só cessando com a liquidação e partilha da herança. III - Não pode...

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