Acórdão nº 9240619 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelCARDOSO LOPES
Data da Resolução13 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART804 N2 ART808 N1 ART777 N1 ART805 N1. CPC67 ART273 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/07/12 IN CJ T4 ANOVIII PAG99.

Sumário: I - A fixação convencional, em contrato-promessa de trespasse, de um prazo para o promitente-trespassante marcar a data para a escritura, se não for cumprida, faculta a qualquer dos contraentes exigir a todo o tempo o cumprimento da obrigação, mas não tem o efeito do incumprimento...

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