Acórdão nº 9110558 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Abril de 1993

Magistrado ResponsávelSOUSA LEITE
Data da Resolução05 de Abril de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART666 N1 N2 ART667 ART668 N1 N3.

Sumário: I - Comete um erro de julgamento, e não erro material, o juiz que na sentença de graduação de créditos não gradua no lugar que lhe compete um crédito garantido por hipoteca. II - Tal erro não pode ser rectificado no...

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