Acórdão nº 9240972 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Março de 1993

Magistrado ResponsávelBESSA PACHECO
Data da Resolução15 de Março de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1790. CPC667 ART742 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1986/05/20 IN CJ ANOXI T3 PAG60.

Sumário: O artigo 1790 do Código Civil só se aplica quando o regime de bens do casamento for o da comunhão geral e, além disso, quando a partilha segundo este regime beneficiaria concretamente o cônjuge declarado único ou principal culpado na sentença do divórcio ou separação judicial de pessoas e bens, por os...

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