Acórdão nº 9240894 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1993

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART177.

Sumário: Não comete o crime de introdução em lugar vedado ao público quem, a pedido da empregada dum consultório, entra na respectiva sala de espera apenas para testemunhar a entrega da chave do mesmo ao médico, na sequência dum...

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