Acórdão nº 9240765 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelOLIVEIRA BARROS
Data da Resolução21 de Janeiro de 1993
EmissorTribunal da Relação do Porto

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART416 ART334.

Sumário: I - A acção real de preferência assenta na ilícita omissão por parte do alienante, obrigado à preferência, do cumprimento do dever de comunicação do projecto de venda e respectivas cláusulas instituído no artigo 416, nº 1, do Código Civil. II - O direito de preferência nasce, ou é adquirido, logo que se efectiva a alienação; por isso, a sentença que o reconhece tem eficácia retroactiva. III - Aquele que compra uma coisa sujeita ao direito de preferência não pode considerar-se verdadeiro proprietário enquanto não decorrer o prazo de preferência, ficando em situação idêntica ao que contrata sob condição resolutiva. IV - Não abusa do seu direito de preferência quem o exerce em relação à compra...

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