Acórdão nº 9250874 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelSIMÕES FREIRE
Data da Resolução04 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART302 ART303 ART304 ART1409 N1 ART1479 N1 N3. CSC86 ART216 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1977/05/17 IN BMJ N267 PAG109.

Sumário: Havendo resposta, com indicação de testemunhas, ao pedido de inquérito judicial à sociedade...

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