Acórdão nº 9240022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Dezembro de 1992

Magistrado ResponsávelPIRES DA ROSA
Data da Resolução07 de Dezembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: AUTORIZADA A REVISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Legislação Estrangeira: CCIV FRANCÊS ART249 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG542. AC STJ DE 1986/10/28 IN BMJ N360 PAG546. AC STJ DE 1986/06/05 IN BMJ N358 PAG428. AC STJ DE 1989/12/05 IN TJ N4 PAG297.

Sumário: I - A disposição da alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil visa a defesa do interesse particular do cidadão nacional atingido por uma sentença estrangeira, direito privado e renunciável. II - Se o requerido, português, nenhuma oposição faz à revisão pedida, não há que proceder a qualquer revisão de mérito. III - Não pode dizer-se decretada contra qualquer dos cônjuges a sentença de divórcio que, ao...

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